Decreto-lei n.º 2.063, de 06.10.1983.
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências. DOU 07.10.1983.

Decreto n.º 1.797, de 25.01.1996.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30.12.1994. DOU 26.01.1996 / RET. 19.06.1996 .

Decreto n.º 98.973, de 21.02.1990.
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990.

Decreto n.º 96.044, de 18.05.1988.
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 19.05.1988.

Portaria n.º 204/MT, de 20.05.1997.
Aprova as Instruções Complementares aos Regulamentos dos Transportes Rodoviários e Ferroviários de Produtos (as Instruções foram publicadas, na sua íntegra, no Suplemento ao Diário Oficial da União de n.º 98, de 26.05.1997). DOU 26.05.1997.