• Lei n.º 9.277, de 10.05.1996.
  Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. DOU 13.05.1996.

• Lei n.º 7.092, de 19.04.1983.
  Cria o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de bens, fixa condições para o exercício da atividade, e dá outras providências. DOU 20.04.1983 / RET. 20.05.1983.

• Lei n.º 6.813, de 10.07.1980.
  Dispõe sobre o transporte de rodoviário de cargas, e dá outras providências. DOU 11.07.1980.

• Lei n.º 6.288, de 11.12.1975. ( REVOGADA pela Lei n.º 9.611, de 19.02.1998 ).
  Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de cargas, e dá outras providências. DOU 12.12.1975.

• Lei n.º 4.466, de 12.11.1964.
  Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas. DOU 16.11.1964.

• Decreto-lei n.º 2.063, de 06.10.1983.
  Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências. DOU 06.10.1983.

• Decreto-lei n.º 1.868, de 30.03.1981.
  Altera dispositivo do Decreto-lei n.º 1.164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis a segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal. DOU 01.04.1981.

• Decreto-lei n.º 1.691, de 02.08.1979.
  Altera a legislação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências. DOU 02.08.1979.

• Decreto-lei n.º 799, de 28.08.1969.
  Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e dá outras providências . DOU 28.08.1969.

• Decreto-lei n.º 512, de 21.03.1969.
  Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens e dá outras providências. DOU 21.03.1969 / RET. 25.03.1969 / RET. 1º.04.1969.

• Decreto-lei n.º 229, de 28.02.1967.
  Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências . DOU 28.02.1967.

• Decreto-lei n.º 117, de 31.01.1967.
  Regula o limite máximo de carga por eixo para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinação de veículos e dá outras providências . DOU 31.01.1967 / RET. 06.03.1967.

• Decreto n.º 2.521, de 20.03.1998.
  Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. DOU 23.03.1998.

  • Portaria n.º 207/MT, de 15.06.1999.
    Aprova a Norma Complementar n.º 13/99, que fixa critérios para modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 16.06.1999.

  • Portaria n.º 205/MT, de 14.06.1999.
    Altera os arts. 3º, 5º, 8º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 29, 31, 33, 35 e 36 da Norma Complementar n.º 03/98, aprovada pela Portaria n.º 195, de 02 de junho de 1998, alterada pela Portaria n.º 448, de 16 de outubro de 1998, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 a 18 do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998. DOU 15.06.1999.

  • Portaria n.º 99/MT, de 08.04.1999. DOU 12.04.1999
    Altera o § 1º do art. 17 e a alínea "e" do art. 20, da Norma Complementar n.º 09/98, aprovada pelaPortaria n.º 426, de 30 de setembro de 1998, publicada no DOU 02.10.98 e, ratifica a Portaria n.º 442, de 09 de outubro de 1998, publicada no DOU 13.10.98.

  • Circular n.º 72 SUSEP/MF, de 21.12.1998.
    Dispõe sobre as Condições Gerais Básicas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Permissionárias e Autorizadas do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. DOU 29.12.1998

  • Portaria n.º 489/MT, de 16.11.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 12/98, que fixa critérios para a divulgação e tramitação de pedidos relativos aos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. DOU 17.11.1998

  • Portaria n.º 488/MT, de 16.11.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 11/98, que fixa procedimentos e critérios objetivando a elaboração dos estudos de mercado para implantação de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.DOU 17.11.1998

  • Portaria n.º 3/DTR, de 05.11.1998.
    Estabelece prazo para a comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil por parte das empresas permissionárias e autorizatárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros. DOU 06.11.1998

  • Portaria n.º 448/MT, de 16.10.1998.
    Promove alteração no art. 16 da Norma Complementar n.º 03, aprovada pela Portaria n.º 195, de 2/6/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 20.10.1998

  • Portaria n.º 443/MT, de 09.10.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 10/98., que dispõe sobre as condições para o transporte de encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio. DOU 13.10.1998.

  • Portaria n.º 442/MT, de 09.10.1998.
    Dispõe sobre normas quanto a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tendo em vista o disposto na Norma Complementar n.º 09/98. DOU 13.10.1998.

  • Portaria n.º 2/DTR, de 1º.10.1998.
    Prorroga o prazo para a comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil do transportador por parte das empresas permissionárias, prevista no caput do artigo 8º da Norma Complementar n.º 08/98. DOU 02.10.1998.

  • Portaria n.º 426/MT, de 30.09.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 09/98, que estabelece a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros, de que tratam os capítulos XIII e XIV do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998. DOU 02.10.1998.

  • Portaria n.º 396/MT, de 03.09.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 08/98, que disciplina a aplicação do inciso XV do art. 20 do Decreto 2.521, de 20 de março de 1998, que trata da contratação de seguro de responsabilidade civil dos transportadores, relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 04.09.1998.

  • Portaria n.º 7/STT, de 18.08.1998.
    Atualiza o valor adicional a ser pago pelos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, cujos itinerários se desenvolvam pela Ponte Presidente Costa e Silva, submetida ao regime de pedágio.DOU 20.08.1998.

  • Portaria n.º 6/STT, de 18.08.1998.
    Atualiza o valor adicional a ser pago pelos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros cujos itinerários se desenvolvam pela Rodovia Presidente Dutra, submetida ao regime de pedágio. DOU 20.08.1998.

  • Portaria n.º 369/MT, de 13.08.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 07/98, que disciplina a venda de bilhetes de passagens nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, na forma disposta no Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998. DOU 19.08.1998.

  • Portaria n.º 324/MT, de 24.07.1998.
    Atualiza os valores máximos dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 27.07.1998.

  • Portaria n.º 292/MT, de 02.07.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 06/98, que estabelece os critérios para a emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros. DOU 03.07.1998.

  • Portaria n.º 291/MT, de 02.07.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 05/98, que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixa outras definições e providências.DOU 03.07.1998.

  • Portaria n.º 290/MT, de 02.07.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 04/98, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixa outras providências. DOU 03.07.1998.

  • Portaria n.º 1/DTR, de 02.07.1998.
    Prorroga o prazo para a comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil do transportador, previsto no artigo 9º da Norma Complementar n.º 01/98. DOU 03.07.1998.

  • Portaria n.º 195/MT, de 02.06.1998. (ATUALIZADA PELA PORTARIA N.º 205, 14.06.99)
    Aprova a Norma Complementar n.º 03/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os artigos 15 a 18 do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998. DOU 03.06.1998.

  • Portaria n.º 194/MT, de 02.06.1998.
    Aprova a Norma Complementar n.º 02/98, que estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa operadora de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 03.06.1998.

  • Portaria n.º 193/MT, de 02.06.1998. (REVOGADA PELA PORTARIA N.º 396, 03.09.98)
    Aprova a Norma Complementar n.º 01/98, que disciplina a aplicação do inciso XV, do art. 20 do Decreto 2.521, de 20 de março de 1998, que trata do seguro de responsabilidade civil dos transportadores com respeito aos danos pessoais e morais provocados aos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.DOU 03.06.1998.

  • Portaria n.º 3/STT, de 19.05.1998.
    Estabelece os procedimentos para assinatura dos contratos de adesão e dos termos de autorização ainda não celebrados, cujos serviços estão sendo prestados nos termos do artigo 92 do Decreto n.º 952, de 7 de outubro de.1998. 1993. DOU 20.05.

  • Portaria n.º 2/STT, de 19.05.1998.
    Determina as empresas de transporte rodoviário de passageiros que estejam operando por força de liminar, o seu cadastramento perante o Departamento de Transportes Rodoviários – DTR, no prazo de 180 dias contados da data de publicação desta Portaria.DOU 20.05.1998.

  • Portaria n.º 100/MT, de 27.03.1998.
    Delega competência ao Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários – DTR, da Secretaria de Transportes Terrestres, para praticar atos relativos a organização, coordenação, controle, outorga e fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.DOU 30.03.1998.

• Decreto n.º 952, de 07.10.1993. (REVOGADO pelo Decreto n.º 2.521, de 20.03.98 ).
  Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências. DOU 08.10.1993.

  • Portaria n.º 21/MT, de 17.01.1997.
    Aprova a Norma Complementar n.º 9/97, que estabelece os critérios e disciplina a realização de licitação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros de que trata o Decreto n.º 952, de 07.10.1993, e dá outras providências. DOU 20.01.1997.

  • Portaria n.º 20/MT, de 16.01.1997.
    Autoriza as empresas permissionárias dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, a cobrarem, o valor de despesa realizada com pagamento de pedágio. DOU 20.01.1997.

  • Portaria n.º 503/MT, de 20.11.1996.
    Aprova a Norma Complementar n.º 8/96, que fixa os critérios para as modificações dos serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros previsto no artigo 49 do Decreto n.º 952, de 07.10.1993. DOU 21.11.1996.

  • Portaria n.º 89/MT, de 15.02.1995.
    Aprova a Norma Complementar n.º 7/95, que disciplina a aplicação dos artigos 80 e 81 do Decreto n.º 952, de 07.10.1993, quanto à retenção e apreensão de veículos, e dá outras providências. DOU 16.02.1995.

  • Portaria n.º 88/MT, de 15.02.1995.
    Aprova a Norma Complementar n.º 6/95, que disciplina os procedimentos de cadastro e outorga de autorização para os serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo 38 do Decreto n.º 952, de 07.10.1993. DOU 16.02.1995.

  • Portaria n.º 675/MT, de 22.12.1994.
    Aprova a Norma Complementar n.º 5/94, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e revogas a Portaria n.º 340/MT, de 17.06.1994 e a Norma Complementar n.º 3/94. DOU 22.12.1994.

  • Portaria n.º 339/MT, de 17.06.1994.
    Aprova a Norma Complementar n.º 4/94, que define critérios para a alteração operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 20.06.1994.

  • Portaria n.º 341/MT, de 17.06.1994.
    Aprova a Norma Complementar n.º 2/94, que estabelece a definição de serviços semi-urbanos de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, os critérios para a emissão e comercialização do Vale-Transporte. DOU 20.06.1994.

  • Portaria n.º 351/MT, de 17.06.1994.
    Aprova a Norma Complementar n.º 1/94, que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para a elaboração e manutenção do esquema operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU 20.06.1994.

• Decreto de 05.09.1991.
  Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os Decretos que menciona.DOU 06.09.1991.

• Decreto n.º 80.145, de 15.08.1977. (REVOGADO pelo Decreto de 05.09.1991).
  Regulamenta a Lei n.º 6.288, de 11.12.1975, que dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de cargas, e dá outras providências. DOU 16.08.1977.

• Portaria n.º 368/MT, de 11.09.1996.
  Delega, mediante o regime de autorização, aos Municípios, Estados Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por mais vinte e cinco , a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais, e dá outras providências. DOU 12.09.1996.

• Portaria n.º 665/MT, de 07.12.1994.
  Altera o artigo 3º da Portaria n.º 246/MT, de 11.05.1994. DOU 09.12.1994.

• Portaria n.º 246/MT, de 11.05.1994.
  Institui o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE, e dá outras providências. DOU 12.05.1994.

• Portaria n.º 621/MT, de 02.07.1993.
  Institui o Programa de Redução de Acidentes nas Estradas - PARE, e dá outras providências. DOU 05.07.1993.

Pedágio

• Decreto-lei n.º 791, de 27.08.1969.
  Dispõe sobe o pedágio em rodovias federais e dá outras providências. DOU 27.08.1969.