Lei n.º 9.074, de 07.07.1995.
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.DOU 08.07.1995.

Lei n.º 8.723, de 28.10.1993.
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. DOU de 29.10.1993 / RET. 01.11.1993.

Lei n.º 8.722, de 27.10.1993.
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. DOU 28.10.1993.

Lei n.º 8.706, de 14.09.1993.
Dispõe sobre a criação do serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT .DOU 15.09.1993.

Lei n.º 8.029, de 12.04.1990.
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. DOU 13.04.1990 / RET. 23.04.1990.

Lei n.º 6.766, de 19.12.1979.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. DOU 20.12.79.

Lei n.º 6.682, de 27.08.1979.
Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências DOU 28.08.1979.

Lei n.º 6.575, de 30.09.1978.
Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional .DOU 03.10.1978.

Lei n.º 6.454, de 24.10.1977.
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências .DOU 25.10.1977.

Lei n.º 5.908, de 20.08.1973.
Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências. DOU 21.08.1973.

Decreto-lei n.º 2.452, de 29.07.1988.
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. DOU 30.07.1988.

Decreto-lei n.º 2.434, de 19.05.1988.
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens, e dá outras providências. .DOU 20.05.88.

Decreto-lei n.º 2.044, de 07.07.1983.
Concede isenção do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica. DOU 08.07.1983.

Decreto-lei n.º 1.722, de 03.12.1979.
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. DOU 04.12.1979.

Decreto-lei n.º 1.596, de 22.12.1977.
Altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-lei nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.31, de 5 de dezembro de 1975 e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e dá outras providências DOU 23.12.1977.

Decreto-lei n.º 1.555, de 27.05.1977.
Estabelece normas para distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos .DOU 27.05.1977.

Decreto-lei n.º 1.235, de 21.08.1972.
Concede isenção da taxa de armazenagem, e dá outras providências. DOU 22.08.1972.

Decreto-lei n.º 1.016, de 21.10.1969.
Dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes. DOU 21.10.1969.

Decreto-lei n.º 855, de 11.09.1969.
Dispõe a situação dos empregados de empresas concessionárias de serviços públicos .DOU 12.09.1969 / RET. 16.09.1969.

Decreto-lei n.º 799, de 28.08.1969.
Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e dá outras providências. DOU 28.8.1969.

Decreto-lei n.º 37, de 18.11.1966.
Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. DOU 21.11.1966.

Decreto-lei n.º 12,de 07.07.1966.
Retifica dispositivos do Decreto-lei n.º 5, de 4 de abril de 1966. DOU 08.07.1966.