Lei n.º 9.649, de 27.05.1998.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências DOU 28.05.1998 / RET.05.06.1998

Decreto n.º 2.787, de 28.09.1998.
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências. DOU 29.09.1998

Decreto n.º 1.642, de 25.09.1995.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências. DOU 26.09.1995

Portaria n.º 21/MT, de 28.01.1999.
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos que compõem o Ministério dos Transportes, que define. DOU 29.01.1999