Decreto nº 1832, de 04/03/1996, publicada em 05/03/1996.

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, que disciplina as
relações entre a Administração Pública e as Administrações
Ferroviárias e a segurança nos serviços ferroviários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes
Ferroviários.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.
Brasília, 4 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
ANEXO
(Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996)
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

Capítulo I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina:
I - as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias;
II - as relações entre as Administrações Ferroviárias, inclusive no tráfego mútuo;
III - as relações entre as Administrações Ferroviárias e os seus usuários; e
IV - a segurança nos serviços ferroviários.
Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se por:
a) Poder Concedente: a União;
b) Administração Ferroviária: a empresa privada, o órgão ou entidade pública
competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou
exploração comercial de ferrovias.
Art. 2º A construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de
transporte ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas
privadas, estas mediante concessão da União. Art. 3º A desativação ou erradicação de trechos ferroviários integrantes do Subsistema
Ferroviário Federal, comprovadamente antieconômicos e verificado o atendimento da
demanda por outra modalidade de transporte, dependerá de prévia e expressa autorização
do Poder Executivo Federal.
§ 1º A abertura ao tráfego de qualquer trecho ferroviário dependerá de prévia expressa
autorização do Poder Concedente.
§ 2º A Administração Ferroviária poderá autorizar, mediante prévio conhecimento do
Poder Concedente, a construção e o uso de desvios e ramais particulares.
Art. 4º As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do
Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e
deverão:
I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e
regularidade do tráfego que forem exigidas;
II - obter autorização para a supressão ou suspensão de serviços de transporte, inclusive
fechamento de estação, que só poderão ocorrer após divulgação ao público com
antecedência mínima de trinta dias;
III - prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Art. 5º Incumbe ao Ministério dos Transportes baixar normas de segurança para o
transporte ferroviário e fiscalizar sua observância.
Art. 6º As Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou, no
caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores.
§ 1º As condições de operação serão estabelecidas entre as Administrações Ferroviárias
intervenientes, observadas as disposições deste Regulamento.
§ 2º Eventuais conflitos serão dirimidos pelo Ministério dos Transportes.
Art. 7º As Administrações Ferroviárias poderão contratar com terceiros serviços e obras
necessários à execução do transporte sem que isso as exima das responsabilidades
decorrentes.
Art. 8º É vedado o transporte gratuito, salvo disposição legal em contrário.
Art. 9º A Administração Ferroviária é obrigada a receber e protocolar reclamações
referentes aos serviços prestados e a pronunciar-se a respeito no prazo de trinta dias a
contar da data do recebimento da reclamação.
Parágrafo único. A Administração Ferroviária deverá organizar e manter serviços para
atender as reclamações.
Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por
outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e
observadas as normas e a legislação vigentes.
§ 1º A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de
nível existentes ser gradativamente eliminadas.
§ 2º Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante
condições estabelecidas entre as partes.
§ 3º A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidades de
acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas.
§ 4º O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos
decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao
cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.
Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por
tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou
posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego
e às instalações ferroviárias.
Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a quem
executar o serviço mais recente.
Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e
segurança ao longo de suas faixas de domínio.
Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material
rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de
segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da
prestação do serviço de transporte ferroviário.
Art. 14. A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou
força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de
24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento.
Art. 15. A Administração Ferroviária manterá cadastro de acidentes que ocoram nas
respectivas linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e
das providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo.
§ 1º Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou sindicância, de acordo
com sua gravidade, devendo ser elaborado o seu laudo ou relatório sumário no prazo
máximo de trinta dias da ocorrência do fato, sendo assegurada a participação das partes
envolvidas no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º No caso de acidentes graves, a Administração Ferroviária deverá encaminhar ao
Ministério dos Transportes cópia do laudo do inquérito ou relatório da sindicância.
Art. 16. O transporte de produtos perigosos deverá observar, além deste Regulamento, o
disposto na regulamentação específica.

Capítulo II
DO TRANSPORTE DE CARGA
Seção I
Dos Preços dos Serviços
Art. 17. A tarifa é o valor cobrado para o deslocamento de uma unidade de carga da
estação de origem para a estação de destino.
§ 1º A Administração Ferroviária poderá negociar com os usuários o valor da tarifa, de
acordo com a natureza do transporte, respeitados os limites máximos das tarifas de
referência homologadas pelo Poder Concedente.
§ 2º No caso do transporte de cargas de características excepcionais, tarifas e taxas
especiais, poderão ser negociadas entre a Administração Ferroviária e o usuário.
§ 3º A expressão monetária das tarifas de referência deverá ser reajustada pelo Poder
Concedente com a finalidade de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
do serviço, quebrado em razão da alteração do poder aquisitivo da moeda, mediante
solicitação da Administração Ferroviária.
§ 4º As tarifas de referência deverão ser revistas pelo Poder Concedente, para mais ou
para menos, por iniciativa própria ou por solicitação da Administração Ferroviária,
sempre que ocorrer alteração justificada, de caráter permanente, que modifique o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
§ 5º No tráfego mútuo, será cobrada tarifa única, vedada a utilização de mais de um zero
tarifário.
§ 6º No tráfego mútuo, a tarifa e as taxas de operações acessórias serão ajustadas entre as
Administrações Ferroviárias.
Art. 18. As operações acessórias à realização do transpote, tais como carregamento,
descarregamento, transbordo, armazenagem, pesagem e manobras, serão remuneradas
através de taxas adicionais, que a Administração Ferroviária poderá cobrar mediante
negociação como usuário.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as Administrações Ferroviárias
deverão divulgar as tabelas vigentes para esses serviços.
Seção II
Do Contrato de Transporte
Art. 19. O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e
as sanções aplicáveis pelo seu descumprimento, atendida à legislação em vigor.
Art. 20. O conhecimento de Transporte é o documento que caracteriza o contrato de
transporte entre a Administração Ferroviária e o usuário. Seção III
Da Expedição
Art. 21. Para efeito de transporte, cabe ao expedidor prestar as declarações exigidas pela
Administração Ferroviária e atender as condições para sua efetivação.
§ 1º A Administração Ferroviária poderá estabelecer prazo e condições para o expedidor
regularizar a expedição ou retirar o que tenha sido objeto de despacho, ressalvados os
casos definidos por ajustes.
§ 2º Não haverá qualquer responsabilidade da Administração Ferroviária, se o expedidor
deixar de cumprir as condições e os prazos que forem estabelecidos.
§ 3º Na ocorrência do evento previsto no parágrafo anterior, o expedidor ficará sujeito ao
pagamento da tarifa vigente na data em que se iniciar o transporte, independentemente da
cobrança das taxas cabíveis.
Art. 22. O expedidor é responsável pelo que declarar e sujeitar-se-á às conseqüências de
falsa declaração.
Parágrafo único. Caso haja indício de irregularidade ou de declaração errônea, a
Administração Ferroviária poderá proceder à abertura dos volumes, para conferência, em
suas dependências ou em ponto do percurso. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses, a
Administração Ferroviária será responsável pelo recondicionamento, em caso contrário
os ônus do recondicionamento serão do expedidor.
Art. 23. A Administração Ferroviária informará ao expedidor, quando do recebimento da
mercadoria a transportar, o prazo para entrega ao destinatário e comunicará, em tempo
hábil, sua chegada no destino.
§ 1º A mercadoria ficará à disposição do interessado, logo após a conferência de
descarga, por trinta dias, findos os quais será recolhida a depósito e leiloado pela
Administração Ferroviária.
§ 2º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o parágrafo
anterior poderá ser reduzido conforme a natureza da mercadoria, devendo a
Administração Ferroviária informar ao expedidor e ao destinatário este fato.
§ 3º No caso da demora de parte de uma expedição, o destinatário, ou seu preposto, não
tem o direito de recusar-se a retirar a que tiver chegado, sob pretexto de não estar
completa a remessa, salvo o caso em que a expedição constitua um todo tal que a falta de
uma das partes a deprecie ou inutilize.
Art. 24. No caso de interrupção do tráfego ou outra anormalidade capaz de acarretar
atraso na entrega da expedição, a Administração Ferroviária tomará as providências
necessárias para concluir o transporte, exceto se receber instrução contrária do expedidor
ou do destinatário.
Seção IV Da Armazenagem e Estadia
Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da
Administração Ferroviária.
Art. 26. Entende-se por estadia o período de tempo em que a Administração Ferroviária
entrega seu material de transporte para as operações de carregamento ou
descarregamento, sob a responsabilidade do usuário.
Art. 27. O usuário disporá de prazo de armazenagem ou estadia gratuitas, a ser acordado
com a Administração Ferroviária, decorrido o qual passarão a ser cobradas as taxas
correspondentes a esses serviços, ressalvados os casos de ajuste.
Art. 28. No caso de impedimento para finalização do transporte, por culpa do
destinatário, a Administração Ferroviária fica autorizada a apresentar a fatura do
transporte realizado, bem como cobrar a taxa correspondente a estadia ou armazenagem
da carga.
Parágrafo único. Quando a Administração Ferroviária, no interesse do serviço, efetuar, no
período de estadia gratuita, descarga de responsabilidade do destinatário, não cobrará a
operação.
Seção V
Dos Deveres, Das Obrigações e Responsabilidades da Administração Ferroviária
Art. 29. A Administração Ferroviária deverá atender o expedidor sem discriminação e
prestar-lhe o serviço adequado.
Art. 30. A responsabilidade da Administração Ferroviária começa com o recebimento da
mercadoria e cessa com a entrega da mesma, sem ressalvas, ao destinatário.
Art. 31. A Administração Ferroviária é responsável por todo o transporte e as operações
acessórias a seu cargo e pela qualidade dos serviços prestados aos usuários, conforme
disposto na Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil
nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem como pelos compromissos que assumir
no tráfego mútuo, no multimodal e nos ajustes com os usuários.
Parágrafo único. A responsabilidade da Administração Ferroviária, pelo que ocorrer de
anormal nas operações a seu cargo, é elidida diante de:
a) vício intrínseco ou causas inerentes à natureza do que foi confiado para transporte;
b) morte ou lesão de animais, em conseqüência do risco natural do transporte dessa
natureza;
c) falta de acondicionamento ou vício não aparente, ou procedimento doloso no
aconcionamento do produto;
d) dano decorrente das operações de carga, descarga ou baldeação efetuadas sob a
responsabilidade do expedidor, do destinatário ou de seus representantes; e) carga que tenha sido acondicionada em contêiner ou vagão lacrados e, após o
transporte, o vagão ou contêiner tenham chegado íntegros e com o lacre inviolado.
Art. 32. A Administração Ferroviária é responsável por falta, avaria, entrega indevida e
perda total ou parcial da carga que lhe for confiada para transporte.
§ 1º A responsabilidade fica limitada ao valor declarado pelo expedidor, obrigatoriamente
constante do conhecimento do transporte.
§ 2º Havendo culpa recíproca do usuário e da Administração Ferroviária, a
responsabilidade será proporcionalmente partilhada.
§ 3º É presumida perda total depois de decorridos trinta dias do prazo de entrega
ajustado, salvo motivo de força maior.
Art. 33. No tráfego mútuo, a indenização devida por falta ou avaria será paga pela
Administração Ferroviária de destino, independentemente de apuração das
responsabilidades.
Parágrafo único. As co-participantes do tráfego mútuo fixarão entre si os critérios de
apuração das respectivas responsabilidades e conseqüente liquidação.

Capítulo III
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 34. Os trens de passageiros terão prioridade de circulação sobre os demais, exceto os
de socorro.
Art. 35. As estações, seus acessos, plataformas e os trens serão providos de espaço e
instalações compatíveis com a demanda que receberem, de forma a atender aos padrões
de conforto, higiene e segurança dos usuários, observadas as normas vigentes.
Art. 36. Os trens e as estações terão obrigatoriamente letreiros, placas ou quadro de
avisos contendo indicações de informações sobre os serviços, para esclarecimento dos
passageiros.
Art. 37. A Administração Ferroviária deverá transmitir aos usuários as informações a
respeito da chegada e partida dos trens e demais orientações.
Parágrafo único. As estações dos serviços de transporte urbano ou metropolitano serão
providas de comunicação sonora para transmissão de avisos aos usuários.
Art. 38. Durante o percurso, os passageiros serão sempre avisados das baldeações, das
paradas e do período destas, bem como de eventuais alterações dos serviços. Art. 39. A Administração Ferroviária é obrigada a manter serviço de lanches ou refeições
destinados aos usuários, nos trens de passageiros, em percurso acima de quatro horas de
duração e em horários que exijam tais serviços.
Art. 40. É vedada a negociação ou comercialização de produtos e serviços no interior dos
trens, nas estações e instalações, exceto naqueles devidamente autorizados pela
Administração Ferroviária.
Parágrafo único. É proibida também a prática de jogos de azar ou de atividades que
venham a perturbar os usuários.
Art. 41. A Administração Ferroviária poderá impedir a entrada ou permanência, em suas
dependências, de pessoas que se apresentem ou se comportem de forma inconveniente.
Art. 42. Os menores de até cinco anos de idade viajarão gratuitamente, desde que não
ocupem assento.
Art. 43. Ninguém poderá viajar sem estar de posse do bilhete ou de documento hábil
emitido pela Administração Ferroviária, salvo nos casos de bilhetagem automática.
Art. 44. No caso de interrupção de viagem, por motivo não atribuível ao passageiro, a
Administração Ferroviária fica obrigada a transportar o passageiro ao destino, por sua
conta, em condições compatíveis com a viagem original, fornecendo-lhe, se necesário,
hospedagem, translados e alimentação.
Art. 45. Ao usuário do trem de longo percurso que desistir da viagem será restituída a
importância paga, se a Administração Ferroviária for comunicada com antecedência
mínima de seis horas da partida do trem.
Art. 46. As composições de passageiros não poderão circular com suas portas abertas.
Art. 47. Nenhum passageiro poderá viajar nos trens fora dos locais especificamente
destinados a tal finalidade.
Parágrafo único. A Administração Ferroviária é isenta de qualquer responsabilidade por
acidentes com passageiros, que decorram do uso inadequado de suas composições e
instalações.
Art. 48. Na composição de trem misto, os carros de passageiros serão separados dos
vagões por, no mínimo, um vagão fechado vazio.
Art. 49. Compete ao Ministério dos Transportes aprovar os regulamentos das
Administrações Ferroviárias sobre os direitos e deveres dos usuários, com base na
legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990) e neste Regulamento.
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes estabelecerá prazos para elaboração e
divulgação dos regulamentos. Seção II
Do Transporte de Bagagens
Art. 50. O preço da passagem no trem de longo percurso inclui, a título de franquia
mínima, o transporte obrigatório e gratuito de 35 kg de bagagem.
§ 1º Excedida a franquia, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem
de serviço convencional pelo transporte de cada quilo de excesso.
§ 2º A bagagem que exceder à franquia deverá ser submetida a despacho simplificado por
ocasião do embarque.
Art. 51. A Administração Ferroviária não será responsável por perda ou avaria de
bagagem não despachada e conduzida pelo próprio usuário, exceto se ocorrer dolo ou
culpa do servidor da Administração Ferroviária.
Art. 52. Em trem de longo percurso, urbano ou metroplitano, o passageiro poderá portar
gratuitamente, sob sua exclusiva responsabilidade, volumes que, por sua natureza ou
dimensão, não prejudiquem o conforto, a segurança dos demais passageiros e a operação
ferroviária, vedado o transporte de produtos perigosos.
Art. 53. A Administração Ferroviária, quando houver indícios que justifiquem verificação
nos volumes a transportar, poderá solicitar a abertura das bagagens pelos passageiros.
Parágrafo único. Caso o passageiro não atenda a solicitação a que se refere este artigo, a
Administração Ferroviária fica autorizada a não embarcá-lo ou, se já estiver embarcado e
no decorrer do percurso, desembarcá-lo na próxima estação.

Capítulo IV
DA SEGURANÇA
Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica
administrativa, de segurança e educativa destinadas a:
I - preservar o patrimônio da empresa;
II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego;
III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;
IV - prevenir acidentes;
V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;
VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário.
Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências
e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes. Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é
obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vítimas e dar conhecimento do fato à
autoridade policial competente, na forma da lei.
Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado,
pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente.

Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente,
cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste
regulamento:
I - por violação dos arts. 9º, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 49, parágrafo único, 50,
67 e 68, advertência por escrito.
II - por violação dos arts. 3º, 4º, inciso I, 6º, 10, 12, 13, 14, 17 § 5º, 24, 29, 31, 32, 44, 46,
47, 48, 54 e 56, multa do tipo II.
Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada
multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado.
Art. 59. O valor básico unitário da multa será de R$ 100,00 (cem reais). Ficam
estabelecidos os seguintes valores de multas:
Multa do tipo I: cem vezes o valor básico unitário;
Multa do tipo II: quinhentas vezes o valor básico unitário.
Art. 60. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicarse-
ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma.
Art. 61. Ao infrator é assegurado defesa, após o pagamento da respectiva multa, no prazo
de trinta dias contados da data da autuação.
Parágrafo único. Julgada improcedente a penalidade, será providenciada a imediata
restituição da importância recolhida.
Art. 62. As multas deverão ser recolhidas no prazo de quinze dias, contados a partir da
notificação, sob pena de acréscimo de dez por cento do seu valor, acrescido de juros de
mora de um por cento ao mês.
Art. 63. O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as faltas que lhe
deram origem.
Art. 64. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo
da responsabilidade civil ou penal.

Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Cabe ao Ministério dos Transportes baixar as normas e instruções que se fizerem
necessárias à adequada aplicação deste Regulamento.
Art. 66. A fiscalização do cumprimento deste Regulamento será exercida pelo Ministério
dos Transportes, direta ou indiretamente, cabendo-lhe entre outras atribuições exigir:
I - relatórios periódicos sobre as atividades;
II - implantação de Plano Uniforme de Contas;
III - informações gerenciais;
IV - manutenção do serviço adequado objeto da concessão.
Art. 67. Com base neste Regulamento e nas normas em vigor, a Administração
Ferroviária deverá estabelecer instruções complementares e apresentá-las ao Ministério
dos Transportes, com observância do prazo que pelo mesmo venha a ser definido.
Art. 68. As Administrações Ferroviárias deverão manter este Regulamento à disposição
dos usuários nas estações e agências.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein