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Legislação do Transporte
Abaixo estão relacionadas as principais leis e regulamentações relacionadas ao transporte de cargas no Brasil.
| Codigo de Trânsito Brasileiro |
| Código de Trânsito Brasileiro |
| Resumo do Código de Trânsito Brasileiro |
| Leis Gerais do Transporte |
| Leis do Transporte Rodoviario de Pessoas |
| Outros Modais |
| Decreto n. 1832 - Transporte Ferroviário |
| Lei n. 0388 - Fretes Marítimos |
| Lei n. 9432 - Transporte Aquaviário |